A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última terça-feira. A chamada “reforma administrativa”, de autoria do governo Bolsonaro, agora deverá ser analisada por uma Comissão Especial que será formada exclusivamente para analisar a proposta e decidir se será encaminhada ao Plenário da Casa. O SINDPERS preparou um passo a passo sobre a tramitação da PEC e o que será preciso em cada etapa para que a proposta avance.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, por 39 votos a 26, será criada uma comissão especial por ato do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Após a publicação do ato de criação da comissão, os líderes partidários realizam a indicação dos membros que irão compor o colegiado Com a comissão formada, é feita a eleição do presidente do colegiado e a indicação do relator na reunião de instalação da comissão. De acordo com reportagem da Agência Câmara, o relator deve ser o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Já o escritório Queiroz - Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais aponta o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) como cotado para a presidência da comissão.
Formada a comissão especial e designados presidente e relator, será aberto o prazo de 10 sessões do Plenário para apresentação de emendas. As emendas deverão ser subscritas nominalmente por, no mínimo, 171 deputados. Durante esse período, também deverão ocorrer audiências públicas, em calendário estabelecido pelo relator. O parecer deverá ser apresentado após o período de emendas, cabendo pedido de vista por 2 sessões. Finalizado esse período, o quórum de aprovação do relatório será de maioria simples, desde que votantes a maioria absoluta do colegiado.
Se tiver parecer favorável aprovado na comissão especial, a matéria seguirá, então, para Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos com votação favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados (308). O debate em primeiro turno só poderá iniciar após o cumprimento do interstício de 2 sessões (a contar da publicação do parecer da comissão especial). Já o início da discussão em 2º turno poderá iniciar somente após o cumprimento do interstício de 5 sessões a contar da publicação da redação aprovada em 1º turno.
Em 1º turno, poderão ser oferecidas emendas aglutinativas (fusão de texto já existente) e Destaques para Votação em Separado (DVS), ocasião em que emendas não acolhidas poderão ser resgatas e dispositivos poderão ser suprimidos. Além disso, os DVSs são necessários para darem suporte para confecção de eventuais emendas aglutinativas, que necessitarão do apoio de, ao menos, 257 deputados ou líderes que representem este número. Entre o primeiro e o segundo turno de votação, a matéria retornará à comissão especial para a confecção e votação da redação de segundo turno (Interstício de 5 sessões). Em 2º turno, somente poderão ser apresentados DVSs com objetivo de suprimir texto ou dispositivos. Se for aprovada na Câmara em dois turnos no Plenário, a matéria ainda seguirá para análise do Senado Federal.
Mobilizações de servidores públicos nas redes sociais e nas ruas vêm conseguindo pressionar parlamentares e dialogar com a população sobre os prejuízos trazidos pela reforma. Apesar de ter sido aprovada na CCJ, a proposta sofreu supressões pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC) e não obteve o percentual que necessitaria para aprovação em Plenário. Outro fator que demonstra a força das mobilizações é a informação divulgada ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo, que afirma que o ministro da economia, Paulo Guedes, teria afirmado ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não queria mais aprovação da reforma administrativa. Candidato à reeleição, Bolsonaro estaria avaliando que a proposta enviada pelo seu próprio governo ao Congresso poderia prejudicá-lo na corrida eleitoral.
Com informações: Queiroz - Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais
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