top of page
Buscar

ASEDPERS SOLICITA O REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES

Ofício n° 17/2016 – DG

Porto Alegre, 15 de junho de 2016

Ao Excelentíssimo Senhor

  1. CRISTIANO VIEIRA HEERDT

Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Rua Sete de Setembro, nº 666, Centro Histórico – Porto Alegre/RS

CEP: 90010-190

Assunto: Reajuste do valor do auxílio refeição dos servidores da Instituição

Exmo. Sr. Defensor Público-Geral do Estado,

  1. Considerando que o Projeto de Lei 358/2015, que deu origem à Lei 14.845/2016 (Auxílio-Refeição dos servidores da DPE-RS) foi protocolado na Assembleia Legislativa em 1º de outubro de 2015;

  2. Considerando que o Projeto de Lei 358/2015 previa o valor diário de R$19,09 a título de auxílio-alimentação, tomando como parâmetro o valor do auxílio-refeição proposto em fevereiro de 2015 para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado, por meio dos Projetos de Lei 28/2015 e 29/2015, respectivamente;

  3. Considerando que, desde a fixação do valor de referência, em fevereiro de 2015, já decorreu mais de um ano, com a consequente acumulação de defasagem inflacionária, superior a 14% até o momento, de acordo com o índice IGP-DI/FGV;