Assembleia Legislativa aprova congelamento de gastos do RS pelos próximos 10 anos

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, de autoria do governo estadual, que estabelece um teto de gastos que limita o crescimento das despesas estaduais pelos próximos 10 anos. A matéria, que trancava a pauta desde 27 de novembro, foi votada sob protesto de servidores públicos. 35 deputados votaram favoráveis à matéria, enquanto 13 votaram contra.

O projeto, que abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes, havia sido enviado à Assembleia em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em 28 de outubro.

Os 13 votos contrários foram das bancadas do PT, PDT, PSOL e dos deputados Thiago Duarte (DEM), Issur Koch (PP) e Capitão Macedo (PSL). Os deputados dos partidos da base aliada do governador votaram a favor ou se abstiveram.

O PLC estabelece que, a partir de 2022, as despesas primárias dos Poderes e órgãos públicos serão limitadas ao mesmo valor previsto no orçamento anterior, podendo ser corrigidas no máximo pela inflação medida pelo IPCA ou por outro índice que vier a ser adotado.

Cada órgão terá um limite individualizado que deverá ser respeitado, não sendo possível aumento de despesas acima da inflação ser compensado por outro. A criação ou reajuste de despesas acima da inflação fica permitida apenas nos casos em que forem compensadas pela redução de outras despesas em volume igual ou superior pelo mesmo órgão.

O texto da lei ressalva somente as despesas em Saúde e Educação, que podem sofrer variação positiva em relação à inflação para que o Estado possa cumprir os percentuais mínimos determinados pela Constituição para os gastos em Educação e Saúde (25% e 18%, respectivamente).