O Plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir, nesta quarta-feira (10), o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19, do Senado Federal), que prevê mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o do presidente da República. O grande problema que vem sendo apontado nessa mudança é que, com ela, o Banco Central passará a ser o formulador da política econômica do país, e não mais o governo democraticamente eleito.
Os mandatos no Banco Central serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que, apenas no terceiro ano de um mandato presidencial, a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender, entretanto, de sabatina do Senado.
Com isso, o BC poderá executar uma política monetária até mesmo contrária à plataforma do governo eleito. Se aprovado, o projeto fará com que, por exemplo, o próximo presidente do Banco Central, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido), tenha um mandato que extrapole o do atual governo.
A medida é grave para os trabalhadores, já que a atuação do BC influencia diretamente na geração de emprego e renda, uma vez que ele gere instrumentos de políticas econômicas como a taxa básica de juros. Juros altos, por exemplo, desestimulam a contratação de crédito para investimentos nos setores da indústria e comércio e tornam mais atrativos os investimentos em aplicações financeiras, que não têm a geração de empregos como finalidade.
Em artigo publicado no site da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli alerta: “Aquelas pessoas ‘de confiança do mercado’ designadas para ocupar os cargos de presidente e diretores do BC ficarão intocáveis e terão mais poder que qualquer outra autoridade no país: comandarão a nossa moeda e a política monetária do país como quiserem”.
A ACD avalia que o PLP 19/2019 dá ao Banco Central “uma verdadeira CARTA BRANCA para definir todas as características das operações com títulos públicos, como se ele fosse o emissor”, o que é vedado pela legislação do país. “Além de flagrantemente inconstitucional, com vício de iniciativa (Art.61 §1º, II), trata-se de proposta extremamente perigosa, que ao passar o controle da moeda e a política monetária do país para as mãos dos bancos, atenta contra os objetivos fundamentais da República, contra a democracia e contra a nossa soberania”, alerta a organização.
Com PLP 19/2019, o presidente e diretores do BC só poderão ser demitidos se quiserem ou adoecerem; pois, ainda que sejam acusados de fraudes, só poderão ser demitidos depois de condenados, ou seja, depois de todo o trâmite judicial até a condenação e estabelecimento de pena. No caso de desempenho insuficiente, a iniciativa terá que ser do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou seja, do próprio Banco Central e ainda dependerá de maioria absoluta no Senado.
Com isso, o ACD destaca que o ônus de uma política falha do Banco Central será da população. “Os prejuízos do Banco Central são cobertos pelo Tesouro, conforme Art. 7º da LRF, ou seja, seja lá qual for o dano, sem qualquer limite ou teto, ele é transferido para nós, que teremos que pagar a ‘dívida pública’ gerada para cobrir tais prejuízos! E como essa ‘dívida’ tem sido paga? Com a entrega do nosso patrimônio público em privatizações insanas; contrarreformas (Trabalhista, da Previdência e agora a Administrativa, a PEC 32), além de modificações legais que prejudicam direitos sociais para privilegiar o pagamento dessa dívida, como a EC 95 (teto de gastos), a PEC 186 (gatilho para cortar salários), entre várias outras”.
Com informações: Auditoria Cidadã da Dívida
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