A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alergs) aprovou, na manhã desta terça-feira (05), a admissibilidade do Projeto de Lei (PL) que propõe a suspensão do desconto de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais da administração direta e indireta pelo prazo de até 90 dias. O Projeto, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), veda a possibilidade de as parcelas suspensas gerarem um novo contrato de empréstimo, como está sendo praticado pelo Banrisul.
Além disso, o PL define que os valores das parcelas prorrogadas sejam acrescidos ao final do contrato vigente, sem adição de multas ou juros, e prevê que a suspensão também seja disponibilizada para contratos não adimplentes. Hoje o Banrisul oferece o refinanciamento apenas para parcelas adimplentes desses contratos e, como gera uma nova operação, com carência de 90 dias, há o acréscimo de juros o acúmulo de duas parcelas a partir de agosto. Enquanto o Projeto não é apreciado pelo Plenário Virtual da Assembleia Legislativa, o refinanciamento nos moldes disponibilizados pela instituição pode ser feito pelos canais digitais do Banrisul até o dia 15 deste mês.
O texto do PL prevê a prorrogação dos contratos não apenas com o banco estadual, mas com todas as instituições financeiras. Hoje, o Banco do Brasil não oferece a opção de prorrogação das parcelas de crédito consignado. A instituição disponibiliza apenas novos contratos com carência de até 180 dias para pagar a primeira parcela e a parcelamento em até 96 meses. As renovações de operações já contratadas também poderão ter os mesmos prazos de carência. Já a Caixa Econômica Federal oferece pausa, de até 90 dias, somente no pagamento de contratos de crédito de CDC, Crédito Pessoal e Microcrédito. Para consignados, a instituição não anunciou nenhuma alteração.
Além da iniciativa que tramita na Alergs, na Câmara Federal também já foram apresentados Projetos de Lei que propõem a prorrogação dos contratos por até 180 dias, sem cobrança de juros e taxas adicionais, é o caso do PL 1481/20, do deputado Marcon (PT-RS), A mais recente iniciativa nesse sentido é do deputado José Guimarães (PT-CE). O Projeto de Lei 987/20 prevê a suspensão por três meses da cobrança de empréstimos consignados contratados por empregados, servidores públicos, pensionistas e aposentados. O texto em análise na Câmara dos Deputados permite a prorrogação até que cessem as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil. A Febraban também informou, ainda em abril, que está estudando medidas para prorrogação dos contratos de crédito consignado de servidores públicos.
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