O Projeto de Lei 86/2020, que estabelece a suspensão de cobranças referentes a empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais no do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 90 dias, recebeu novo pedido de vista na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (07). Com o pedido de vista do deputado T.Cel Zucco (PSL), o projeto não pôde ter o parecer votado e segue na CCJ na próxima semana.
O projeto, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), teve parecer contrário apresentado pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), na reunião extraordinária da CCJ de 25 de junho. Na ocasião, o relatório não foi à votação também por um pedido de vista, do deputado Elton Weber (PSB).
Pelo Regimento Interno da Casa, se o parecer contrário não tiver sete votos dos 12 deputados que compõem a Comissão, deverá ter um novo relator designado. No entanto, ainda que o parecer contrário seja aprovado, a proposição poderá ser submetida ao Plenário, se um recurso nesse sentido for assinado por um décimo dos 55 membros da Assembleia Legislativa.
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