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Comissão da Câmara vota amanhã projeto que libera retroativo de vantagens temporais da pandemia

Está na pauta de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados da próxima quarta-feira (6) o PLP 143/2020, que trata da permissão de promoções e gratificações por tempo de serviço a todos os servidores públicos referentes ao período da pandemia.


O deputado Alencar Santana (PT/SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável. Santana concluiu que o PLP nº 143/2020, seus apensados e o substitutivo aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), respeitam a competência legislativa da União, não violam princípios ou normas da Constituição de 1988 e estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998. O deputado votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições.


O PLP 143/2020 propõe ajustes na Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu medidas de controle fiscal e financeiro no enfrentamento à pandemia. A intenção é excluir os servidores públicos das restrições impostas pela referida lei, possibilitando a concessão de promoções e gratificações por tempo de serviço. Entre os projetos apensados está o PLP 21/23, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que prevê o pagamento retroativo dos direitos que foram congelados durante a pandemia.



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