Deputado lança abaixo-assinado pela suspensão de consignados dos servidores públicos
O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) lançou um abaixo-assinado pela aprovação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei (PL) 86/2020, que propõe a suspensão de descontos relativos à contratos de crédito consignado servidores públicos estaduais e municipais da administração direta e indireta pelo prazo de 90 dias. O texto do Projeto, de autoria do de Jeferson Fernandes, estabelece ainda a suspensão dos contratos para todas as instituições financeiras e é válido independentemente da condição de adimplente ou inadimplente desses contratos.
A proposta também define a possibilidade de prorrogação da suspensão por mais 90 dias, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Além disso, fica vedada a possibilidade de as parcelas do período de suspensão gerarem um novo contrato de empréstimo, como está sendo praticado pelo Banrisul, e define que esses valores sejam acrescidos ao final do contrato vigente, sem adição de multas ou juros.
O Projeto ainda define que cabe aos órgãos responsáveis pela gestão da folhas de pagamentos do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores e empregados públicos com relação aos procedimentos a serem adotados. Esses órgãos serão responsáveis por intermediar a relação com as instituições financeiras.
Veja a íntegra do Projeto de Lei 86/2020 e participe do abaixo-assinado clicando aqui.