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EM DEFESA DA MORALIDADE, DEPUTADOS PROTOCOLAM EMENDAS AO PROJETO DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do RS – SINDPERS, encaminhou duas emendas ao Projeto de Lei 174/2016, que pretende extinguir 220 cargos de servidores concursados (efetivos) e criar 206 cargos em comissão (CCs) para assessoramento dos Defensores Públicos. As emendas foram protocoladas por solicitação da entidade pelo deputado Pedro Ruas (PSol) e mais 17 deputados de diferentes partidos, que estão se posicionando em defesa da moralidade administrativa na Defensoria Pública do Estado.

Na primeira emenda, os deputados propõem a criação de 109 cargos de Analista (cargos efetivos), ao invés da criação de mais cargos em comissão (CCs). A medida, segundo o Diretor Executivo do Sindicato, João Rodrigo Celi, atende ao preceito constitucional que determina que cargos de assessoria técnica devem ser providos mediante concurso, e não por CCs. Ele destaca, ainda, que esta alteração não acarreta acréscimo de despesa em relação ao projeto original, pois segue a mesma lógica da realocação de recursos já existentes no orçamento da Defensoria.  “A ser aprovada esta emenda, além de uma medida de moralidade administrativa, a Defensoria passaria a ter 326 servidores para assessorar os Defensores Público, quase a proporção de um assessor para cada membro da instituição”, esclarece ele.

Já quanto a outra emenda, Celi destaca que também busca valorizar os servidores do quadro. A proposta é de que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira no percentual mínimo de 50% do universo de cargos criados, conforme necessidade do serviço.

O dirigente acrescenta que esta emenda busca adequar a legislação da Defensoria ao artigo  37, V, da Constituição Federal, que determina que funções de confiança (FGs) deve ser exercidas, com exclusividade, por servidores efetivos, e que cargos em comissão (CCs) também, nos casos, condições e percentuais definidos em lei.

“Estas duas emendas mostram, de forma inequívoca, que por qualquer ângulo que se olhe o projeto da Defensoria Pública se constata seu descolamento do que determina a Constituição Federal e o bom senso. Portanto, entendemos que o projeto da Defensoria não pode ser a resposta para falhas da própria administração, que se ressente de servidores para atender a demanda, mas pouco faz para promover, valorizar e reter em seus quadros os concursados”, acrescenta o dirigente.

Segundo Celi, a expectativa é de que as emendas sejam agregadas ao projeto e aprovadas. “Estamos trabalhando junto aos deputados para isso e, ao mesmo tempo, esclarecendo a população, que é a usuária dos serviços prestados pela Defensoria, do que representa para a sociedade um serviço público feito por CCs, sem qualquer compromisso com a população, mas apenas com quem o indicou”, finalizou ele.

O PL 174/2016 encontra-se atualmente na CCJ da Assembleia Legislativa, com relatoria a cargo do Dep. Elton Weber (PSB).

Assessoria de Comunicação

Baixe aqui as duas emendas:

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Em tempo:

Tramita na Assembleia Legislativa do RS projeto de lei que almeja transformar 220 (duzentos e vinte) cargos efetivos da Defensoria Pública em cargos em comissão, cujo provimento não depende concurso público, mas sim de indicação política. O SINDPERS é contra o PL 174/2016 e luta no Parlamento gaúcho pela rejeição do texto original do projeto, bem como pela imediata realização de concurso público para prover os 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos vagos de servidores na Defensoria Pública do RS.

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