Frente dos Servidores chama mobilização para alertar sobre efeitos de PEC do Teto
O governador do estado, Eduardo Leite (PSDB), protocolou na Assembleia Legislativa, na quinta-feira (03) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 289/2020. O projeto prevê o congelamento dos investimentos do estado pelos próximos 10 anos. O texto indica que, anualmente, o orçamento poderá ser reajustado somente até o limite da inflação do período anterior, impedindo o aumento real dos investimentos por uma década. A Frente do Servidores Públicos do RS, do qual o SINDPERS faz parte, convocou uma manifestação para o dia 10, quinta-feira, às 10h, em frente ao Palácio Piratini.
A PEC Teto de Gastos Estaduais ainda faz alterações nos parâmetros de execução dos duodécimos de todos os Poderes e órgãos autônomos frente a frustrações das receitas. A PEC também propõe, em nível estadual, teto de gastos para as despesas primárias correntes, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo.
Pela proposta, cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa e financeira terá limites estabelecido individualmente, o que preserva a autonomia de cada um. O limite para o próximo exercício será o valor definido na Lei Orçamentária Anual de 2021. A partir do exercício de 2022, o limite para a despesa primária corrente será incorporado ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, e corresponderá ao valor do limite fixado para o exercício anterior, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o governo estadual, a limitação dos investimentos está alinhada com a filosofia de disciplina fiscal da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu o Teto de Gastos da União. Na apresentação da proposta, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, destacou que este é um dos requisitos para o Rio Grande do Sul ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que ainda não foi aprovado. O Projeto de Lei Complementar 101/2020, em tramitação no Congresso Nacional, institui mudanças ao RRF e entre elas a adoção de mecanismos limitando as despesas.
No caso de descumprimento (execução de despesas acima do teto), aplicam-se vedações ao Poder ou órgão que estourar, tais como restrições aos aumentos de despesas de pessoal (reajustes acima da recomposição inflacionária, reposições acima das vacâncias, reestruturações com aumento de despesa) e novas despesas de caráter continuado e reajustes de despesa obrigatória acima da inflação somente serão aplicáveis se forem compensados com outras medidas de receita ou despesa.
A direção do SINDPERS projeta que, se a medida for aprovada pela Assembleia Legislativa, a PEC irá impactar tanto servidores quanto a população assistida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. “O congelamento de salários, uma vez que não é possível se afirmar se o orçamento irá comportar o aumento salarial ou reposições orçamentárias; redução da oferta de serviços e congelamento do tamanho do quadro de pessoal são alguns dos efeitos que poderemos sofrer, afirma o coordenador-geral do sindicato, Thomas Vieira.
Para o dirigente, a proposta trará para o estado as consequências nefastas que a EC 95/2016 (PEC do Teto de Gastos) deixa em nível federal: “Vemos, em nível estadual, a repetição do que está acontecendo na União. O governo Bolsonaro, apesar de ter mais de R$ 1 trilhão no caixa da União, não pode gastar esse dinheiro por conta da PEC do Teto. Por isso, não tem recurso para pagar auxílio-emergencial, que vai acabar este ano e, no ano que vem, vai jogar de 20 a 30 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza. Esse é um dos efeitos mais nefastos da PEC do Teto que o governador Eduardo Leite está propondo em nível estadual”. “Nada mais é do que priorizar o Caixa, em detrimento do bem-estar da população. Não se pensa a gestão fiscal sob o ponto de vista de entregar serviços para a população, se pensa meramente em uma gestão de caixa como em uma empresa, que tem que dar lucro, sem se importar se a população vai ser saúde, educação, segurança, estradas, serviços públicos de qualidade”, completou Vieira.
A Frente dos Servidores Públicos do RS se reuniu na sexta-feira para tratar do tema e já propôs um calendário de mobilizações contra a PEC 289/2020. As entidades que integram o grupo irão realizar panfletaços e já chamaram a primeira manifestação para a quinta-feira (10), às 10h, em frente ao Palácio Piratini. O SINDPERS convoca a todas e todos para participarem da mobilização. Use máscara, mantenha o distanciamento, leve álcool gel e vamos juntos enfrentar a PEC da Morte!
Com informações: Ascom Sefaz e Ascom Gov.RS