Frente dos Servidores chama mobilização para alertar sobre efeitos de PEC do Teto
O governador do estado, Eduardo Leite (PSDB), protocolou na Assembleia Legislativa, na quinta-feira (03) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 289/2020. O projeto prevê o congelamento dos investimentos do estado pelos próximos 10 anos. O texto indica que, anualmente, o orçamento poderá ser reajustado somente até o limite da inflação do período anterior, impedindo o aumento real dos investimentos por uma década. A Frente do Servidores Públicos do RS, do qual o SINDPERS faz parte, convocou uma manifestação para o dia 10, quinta-feira, às 10h, em frente ao Palácio Piratini.
A PEC Teto de Gastos Estaduais ainda faz alterações nos parâmetros de execução dos duodécimos de todos os Poderes e órgãos autônomos frente a frustrações das receitas. A PEC também propõe, em nível estadual, teto de gastos para as despesas primárias correntes, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo.
Pela proposta, cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa e financeira terá limites estabelecido individualmente, o que preserva a autonomia de cada um. O limite para o próximo exercício será o valor definido na Lei Orçamentária Anual de 2021. A partir do exercício de 2022, o limite para a despesa primária corrente será incorporado ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, e corresponderá ao valor do limite fixado para o exercício anterior, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o governo estadual, a limitação dos investimentos está alinhada com a filosofia de disciplina fiscal da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu o Teto de Gastos da União. Na apresentação da proposta, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, destacou que este é um dos requisitos para o Rio Grande do Sul ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que ainda não foi aprovado. O Projeto de Lei Complementar 101/2020, em tramitação no Congresso Nacional, institui mudanças ao RRF e entre elas a adoção de mecanismos limitando as despesas.
No caso de descumprimento (execução de despesas acima do teto), aplicam-se vedações ao Poder ou órgão que estourar, tais como restrições aos aumentos de despesas de pessoal (reajustes acima da recomposição inflacionária, reposições acima das vacâncias, reestruturações com aumento de despesa) e novas despesas de caráter continuado e reajustes de despesa obrigatória acima da inflação somente serão aplicáveis se forem compensados com outras medidas de receita ou despesa.