Frente Parlamentar protocola mandado de segurança no STF contra PEC 32/2020

Os membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram, na noite desta quarta-feira (21/10), um mandado de segurança que solicita ao Ministério da Economia abertura de dados que deram suporte à PEC 32/2020, conhecida como a Reforma Administrativa.


Na petição, os parlamentares requerem a imediata suspensão da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, uma vez que não houve a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.


O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS), coordenador da comissão de Avaliação de Desempenho da Frente Servir Brasil, criticou a proposta nas redes sociais da Frente: “Esta proposta constrange direitos, criminaliza o serviço público, e quer suprimir a estabilidade, que é garantia fundamental do servidor público contra represálias e vinganças daqueles que, a pretexto de exercer o poder, querem, na verdade, exercer o mandonismo”


Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado. Para os advogados responsáveis pelo corpo jurídico da Servir Brasil, Larissa Benevides e Bruno Fischgold, a matéria precisa de extensa discussão, mas sem transparência, é impossível. “É um erro grave e um vício de procedimento, que exige a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).”, afirmam.


Na argumentação do mandado de Segurança, os advogados comentam que entre os documentos que foram entregues pelo ministério da Economia, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi defendida pelo Ministro Economia Paulo Guedes.


Saiba mais


O Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional a PEC que altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. No mesmo dia que a proposição foi apresentada, o jornal O GLOBO solicitou, com base na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), a disponibilização dos dados que embasaram a proposta.


Em resposta divulgada no fim de setembro de 2020, o pedido foi negado pelo Ministério da Economia com o argumento de que esses documentos não serão divulgados enquanto a proposta estiver sob análise do Congresso Nacional.


Com informações: Servir Brasil


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