Governador sanciona a criação de 21 Defensorias Públicas Regionais

O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou, na última sexta-feira (03), cinco projetos de lei que criam Defensorias Públicas Regionais em 21 municípios gaúchos. Com a aprovação dos projetos, serão criadas 42 novas vagas efetivas, além de 21 para servidores comissionados e 21 para defensores públicos.


Em razão das vedações da Lei Complementar 173/20, a criação das Defensorias Públicas entra em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2022. Serão criadas Defensorias Públicas Regionais nos seguintes municípios: Arroio Grande, Herval, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Cacequi, São Vicente do Sul, Restinga Seca, Feliz, Ivoti, Três Coroas, Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa, São Marcos, Constantina, Iraí, Marcelino Ramos, Ronda Alta, Seberi e São Valentim.


Atualmente, a Defensoria Pública já tem um concurso público vigente com lista de aprovados. O prazo para nomeação é outubro de 2022. Com a criação das novas unidades, o SINDPERS irá trabalhar para que o maior número de aprovados no atual concurso seja chamado.



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