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Governo federal homologa Plano de Recuperação Fiscal do RS; PCCS já pode ser aprovado pela ALRS

No dia 1º de julho, o Rio Grande do Sul inicia um período de austeridade, quando entra em vigor uma série de medidas para evitar o descontrole do orçamento, como o teto de gastos que limita as despesas e investimentos do Executivo pela inflação do ano. Isso porque foi homologado, nesta segunda-feira (20), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o Plano de Recuperação Fiscal do estado.


Esta era a etapa final para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Com vigência até 31 de dezembro de 2030, o acordo permite ao RS parcelar a dívida com a União – dívida que era contestada na justiça e criticada por diversos setores da sociedade. O Regime também viabiliza a inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, Banco Mundial, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamento.


A homologação era também a etapa que faltava para que o PL 146/21, do Plano de Carreira dos servidores e servidoras da DPE/RS possa ser aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa: “O Regime de Recuperação Fiscal é péssimo, é um mau a longo prazo, mas com a sua homologação agora, fica permitida a aprovação do nosso projeto”, explicou o coordenador-geral do SINDPERS, Thomas Vieira.


O custo do RRF


A partir de agora, inicia-se o acompanhamento do plano propriamente dito, com a implantação de medidas de ajuste e atingimento das metas. Conforme explica o governo estadual, a homologação reestrutura a antiga dívida com União, cujo pagamento, suspenso por decisão liminar entre julho de 2017 e fevereiro de 2022, será retomado gradualmente, com a quitação integral prevista para janeiro de 2031.


A dívida inicial era de cerca de R$ 9 bilhões, valor que o estado pegou emprestado da União em 1998. Destes, já foram pagos mais de R$ 37 bilhões, sendo que, em dezembro de 2021, o RS ainda devia R$ 73 bilhões. Devido a este montante já pago, entidades do serviço público e oposição criticavam a renegociação da dívida e exigiam sua revisão.


O governador do RS, Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), celebrou a homologação em suas redes sociais, afirmando ser resultado do esforço liderado pelo governo com contribuição decisiva da Assembleia. “Um processo iniciado na gestão passada, acelerado e consolidado em nosso governo com importantes reformas. A adesão ao RRF é uma importante conquista para o RS, pois representa o destino mais viável para continuarmos no caminho da responsabilidade com as contas públicas", manifestou.


Para chegar à homologação do RRF, o estado precisou cumprir uma série de medidas exigidas pelo governo federal. Entre as medidas estão privatizações, reforma da previdência do funcionalismo público estadual, redução de incentivos fiscais, extinção de vantagens temporais dos servidores públicos e aprovação de um teto de gastos estadual.


Fonte: Brasil de Fato RS. Editada por Sindpers.