O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai se reunir com os líderes partidários na terça-feira (08) para debater a tramitação e os procedimentos para discussão e votação da reforma administrativa na comissão especial. Na semana passada, Lira já realizou a leitura do ato de criação da comissão.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) há duas semanas e segue agora para o colegiado que vai analisar seu mérito.
O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A reforma administrativa ainda retira a reserva de cargos comissionados para servidores efetivos e amplia as possibilidades de contratação sem concurso público. Outro efeito para os atuais e futuros servidores é a vedação à concessão de benefícios e auxílios que não tenham previsão e valores em lei.
Com informações: Agência Câmara de Notícias
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