PEC Emergencial é aprovada com congelamento de salários e concursos

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada PEC Emergencial. A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, com o congelamento de despesas com pessoal e a redução de incentivos tributários.


Apesar das mudanças realizadas pelos deputados, uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. A aprovação da PEC foi colocada como uma condição para o retorno do auxílio emergencial. Ela permite que o governo federal gaste R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 na população mais vulnerável.


No entanto, para esse socorro imediato, os parlamentares realizaram mudanças permanentes na Constituição Federal. O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas estão barreiras para que a União, os estados e municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.


Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; criação de cargos e despesas obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento e a renegociação de dívidas. Somente a vedação às promoções e progressões funcionais foi retirada do texto final.


Com relação a estados e municípios, o texto prevê que a regra dos 95% será facultativa. Ela inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos ,quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.


Com informações: Agência Brasil



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