O Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (04), em segundo turno, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, estabelece gatilhos de ajuste fiscal que podem congelar salários e impedir a realização de concursos públicos.
A votação do novo substitutivo apresentado pelo relator Márcio Bittar (MDB-AC) iniciou ainda na quarta-feira (03), quando a proposta foi aprovada em primeiro turno. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia antecipado que pediria a quebra do interstício regimental para que os dois turnos da PEC fossem cumpridos no mesmo dia.
Oposição diz que governo faz “chantagem” com auxílio-emergencial
A aprovação dos gatilhos de ajuste fiscal foi colocada como uma condição pelo governo Bolsonaro para uma nova rodada do auxílio-emergencial. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente no momento em que as despesas atingirem um certo nível de descontrole. Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a apresentar um destaque propondo que a PEC fosse dividida em duas: uma parte conteria apenas a previsão do auxílio emergencial, dispensado do teto de gastos e das restrições orçamentárias, e seria votada imediatamente. O restante do texto, com as contrapartidas fiscais, seria remetido para as comissões permanentes para análise mais longa.
O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a postura do governo como uma “chantagem” para forçar o Congresso a aprovar regras fiscais que, de outra forma, não seriam aprovadas. “O governo se aproveita da circunstância dramática, da situação terrível de milhares de brasileiros mortos, do drama de milhares de famílias, para empurrar uma proposta de emenda à Constituição com exigências que poderiam ser votadas dentro do calendário comum”, afirmou o parlamentar.
A versão inicial da proposta previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas, por pressão de movimentos e entidades ligadas ao funcionalismo público, esse trecho foi retirado.
Texto mantém investimento mínimo em saúde e educação
Outro recuo no texto aprovado foi a retirada do ponto que previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação. Na versão que irá à Câmara, estados continuam obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. O gasto mínimo em saúde, previsto na Constituição, é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
Também foi retirado do texto da PEC foi o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.
Com informações: Agência Senado.
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