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PEC que garante reposição inflacionária anual tem parecer favorável na Câmara dos Deputados

A relatora da PEC 220/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), emitiu parecer pela admissibilidade da matéria nesta segunda-feira (11).  A proposta visa assegurar a reposição inflacionária na revisão geral anual dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.


A matéria busca garantir que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos não seja inferior à variação inflacionária acumulada nos doze meses imediatamente anteriores.  Isso visa garantir que a remuneração dos servidores seja atualizada de maneira a preservar seu poder de compra diante das flutuações econômicas.


A proposta agora aguarda inclusão na pauta da Comissão pelo seu presidente, deputado Rui Falcão (PT-SP). 


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