PL dos Consignados tem pedido de vista e segue na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia

O deputado Frederico Antunes (PP) apresentou seu parecer contrário ao Projeto de Lei 86/2020 na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da última quinta-feira (26). O projeto, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), propõe a suspensão de descontos relativos a contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais da administração direta e indireta pelo prazo de 90 dias. O texto ainda estabelece que a suspensão dos contratos é válida para todas as instituições financeiras, independentemente da condição de adimplente ou inadimplente desses contratos. 

O parecer do líder do governo, no entanto, ainda não foi votado pela Comissão. A vista foi concedida ao deputado Elton Weber (PSB). O deputado Sérgio Turra (PP) também havia pedido vista da proposição, mas cedeu para Weber, ambos da base governista. O autor do PL avalia que o pedido de Turra sinaliza que a base do governo na Assembleia Legislativa não tem segurança sobre ter os sete votos que precisam para arquivar o projeto na CCJ. “Embora quiséssemos que fosse aprovado hoje para encaminhar para Plenário, tivemos esse probleminha, que talvez seja um bom problema, porque, se a base do governo estivesse unificada, eles teriam nos derrotado hoje, porque nós não iríamos pedir vista, queremos que se resolva o quanto antes e um parecer favorável” comenta Fernandes.

Para o deputado autor, o relatório contrário apresentado não conseguiu apresentar argumentos para o arquivamento da proposta: “a Comissão não entra no mérito do projeto, deve apreciar apenas se o projeto é legal, constitucional e justo, e nenhum desses itens ele conseguiu provar. Nosso projeto é constitucional, é legal e, acima de tudo, justo”, afirma. O parecer de Antunes precisa dos votos da maioria dos 12 deputados da CCJ para ser aprovado. Caso contrário, um novo relator será designado, podendo apresentar parecer favorável. Com o pedido de vista, o projeto retorna para a pauta da próxima reunião da CCJ, que deve acontecer na terça-feira (30).