Presidente da Câmara dos Deputados afirma que encaminhará reforma administrativa para a CCJ amanhã

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar, nesta terça-feira (09), para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo federal.


A proposta de Jair Bolsonaro (sem partido) e do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende acabar com o Regime Jurídico Único no serviço público e restringir o direito à estabilidade às carreiras de Estado. Adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e promoções por tempo também serão vedadas.


Lira afirmou que pretende dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema. Se for aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o texto ainda terá que passar pelo Senado.


“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira.


Com informações: Agência Câmara de Notícias


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