Projeto autoriza servidor a atuar como MEI; iniciativa provoca debate sobre precarização na administração pública

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 2.332/2022, que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). A proposta se aplica inicialmente apenas ao funcionalismo federal, mas provoca debate sobre a precarização do trabalho na administração pública em todas as esferas. 

O texto propõe que servidores públicos federais possam se registrar como MEI, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança e que respeitem as regras sobre conflito de interesses. A permissão também não se aplicaria a militares nem a empregados públicos de estatais, como Petrobras e Correios.

Durante a análise no Senado, os defensores do projeto argumentaram que a medida permitiria a complementação de renda sem prejuízo ao exercício do cargo público. Ao ler o parecer favorável, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que seria necessário “ampliar o número de pessoas aptas a empreender”.

Apesar disso, a proposta provoca um debate mais amplo sobre os limites entre atividade complementar, empreendedorismo por necessidade e precarização do trabalho. A controvérsia não está necessariamente no direito individual do servidor buscar uma fonte extra de renda, mas no contexto em que esse movimento ocorre: salários defasados, ausência de reposição inflacionária, perda de poder de compra e aumento do custo de vida. Assim, a legislação abre cada vez mais brechas para apresentar como “empreendedorismo” aquilo que, muitas vezes, é resultado direto da precarização do trabalho no setor público.

O alerta dialoga com análises de instituições que estudam o mundo do trabalho. Em publicação do Ipea de 2019 sobre o mercado de trabalho no país, os autores apontam que, em contextos de crise, o crescimento do registro como microempreendedor pode estar associado ao chamado “empreendedorismo por necessidade”.  Nesse sentido, o relatório executivo do Global Entrepreneurship Monitor (GEM) Brasil 2024, realizado pela Anegepe com apoio do Sebrae, mostra que cerca de 45% dos empreendedores iniciais começaram um negócio por necessidade em 2024.

Essa leitura também aparece em documento recente do Ipea sobre empreendedorismo no Brasil. O texto aponta que o MEI enfrenta problemas de “focalização”, porque atende tanto empreendedores por opção quanto trabalhadores que buscam o autoemprego por necessidade, além de atividades que não têm natureza propriamente empresarial.

Portanto, ainda que o projeto aprovado no Senado trate formalmente de uma autorização para que servidores federais possam atuar como MEI, a controvérsia vai além da regularização de uma atividade complementar. O debate de fundo é sobre por que servidores precisam buscar renda extra e quais são os riscos de naturalizar a multiplicação de jornadas como solução para salários defasados. A autorização para atuar como MEI pode abrir uma possibilidade individual, mas não substitui a necessidade de políticas permanentes de valorização das carreiras, recomposição salarial e defesa de condições dignas para o serviço público.