Projeto que amplia teto de gastos para 10 anos ao RS é aprovado na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de terça-feira (17), com 32 votos favoráveis e 13 contrários, o PLC 48 2022, do Executivo, que altera a lei estadual do teto de gastos para limitar o crescimento dos investimentos do estado à inflação por dez anos. A lei é uma exigência do governo federal para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A votação teve ainda a abstenção dos deputados votos da bancada PL.


A mudança é o último passo para a efetiva adesão do Estado ao RRF. A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, com aprovação em plenário em fevereiro de 2018 e aprovação da redação final do texto em março daquele ano. Já o estabelecimento do teto de gastos, que vigora para todos os poderes e órgãos do Estado, passou pela ALRS no ano passado, tendo sido também aprovado em plenário em 30 de novembro.


Inicialmente, a lei do teto de gastos previa 04 anos de limitação para investimentos, mas com a aprovação do PLC 48/2022 o período de congelamento foi mais que dobrado.


A deputada Sofia Cavedon (PT) avaliou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um novo crime contra o Estado, o mesmo que foi praticado por Antônio Brito quando fez a dívida com a União e anunciou que a questão estaria resolvida. "Desde então, o Estado vem pagando juros sobre juros, tirando da saúde, da educação e de áreas estratégicas recursos que não devia tirar e drenando para a União", destacou.


A parlamentar disse que, enquanto há uma ação da OAB/RS questionando a dívida, a discussão nacional sobre a dívida e uma liminar que permitiu ao RS deixar de pagar as parcelas da dívida, dois governadores e, lamentavelmente, esta Assembleia Legislativa resolvem comprometer mais 10 anos da vida dos gaúchos. "Quem conhece o plano de recuperação fiscal? Quem participa dessa elaboração?", questionou também.

Com informações: Agência de Notícias ALRS.


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