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Projeto que estabelece critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores com deficiência avança na Câmara dos Deputados

Na última sessão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 454/2014 e seus apensados. A proposta, que versa sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, recebeu o aval da comissão para prosseguir em sua tramitação.


O parecer inclui a aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD). Este substitutivo apresenta algumas alterações significativas em relação ao texto original do PLP 454/2014.


Uma das principais modificações promovidas pelo substitutivo é a supressão de parte do artigo 9º, que propunha uma redução de 10% nos tempos de contribuição para segurados expostos a agentes prejudiciais à saúde. Tal medida também afetava outros dispositivos, como o § 2º do artigo 3º e a cláusula de revogação do artigo 11.


Além disso, o substitutivo introduziu a expressão "Resguardados os direitos adquiridos" no caput do artigo 7º. Essa inclusão visa preservar os direitos daqueles servidores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 41/2003.


O PLP 454/2014 e seus apensados seguem agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Nessa próxima etapa, será avaliada a adequação financeira e orçamentária da proposta, antes que siga para votação em plenário.


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