Reforma Administrativa: Advogado alerta para mudanças que podem colocar Defensoria Pública em risco

O SINDPERS realizou, na noite de terça-feira (08), a live “A Reforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes: mudança estrutural nas carreiras públicas e efeitos para os novos e atuais servidores” com o advogado e assessor jurídico do sindicato, Jefferson Alves. A Reforma Administrativa proposta pelo governo Bolsonaro na PEC 32/2020 foi enviada ao Congresso Nacional, na semana passada, e propões profundas mudanças na administração e nas carreiras públicas da União, estados e municípios.


O coordenador-geral da entidade, Thomas Vieira, abriu a transmissão destacando a importância do tema para os servidores da Defensoria Pública e para a população em geral: “Inicialmente, previmos este espaço para falar sobre estágio probatório, sabemos que temos muitos colegas nomeados recentemente, mas considerando a urgência de tratarmos do tema da Reforma Administrativa, achamos por bem modificar o tema, a fim de que possamos tratar deste tema que é tão importante e vai refletir muito na vida das pessoas”.


Em sua fala, convidado do SINDPERS, Jefferson Alves, falou sobre o histórico de conquistas e retiradas de direitos dos servidores públicos e destacou alguns pontos que a PEC 32 propõe modificar na Constituição Federal de 1988. Como retoma Alves, a Constituição atual foi construída em um momento de preocupação social com a garantia de liberdade e melhores serviços públicos, logo após o fim da Ditadura Militar: “Por isso, a meta da Constituição era a construção de um Estado de bem-estar social, com a redução das desigualdades. E isso está muito bem configurado na Constituição, inclusive, em relação ao serviço público e aos servidores”.


No entanto, ele destaca que, de lá para cá, a trajetória foi de desmonte e retirada de direitos que foram garantidos naquele momento. Nos anos 1990, o Plano Bresser levou a cabo uma grande reforma administrativa. Já em 1998, a PEC 20 alterou a previdência dos servidores e tentou acabar com o Regime Jurídico Único, questão que foi judicializada e ainda aguarda pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Agora, Bolsonaro e Guedes, que já promoveram uma profunda reforma previdenciária em 2019, pretendem retirar mais direitos. Para Alves, a Reforma Administrativa proposta pelo governo federal “é o mais pesado ataque aos servidores e ao serviço público e, principalmente, a essa ideia de Constituição garantidora e que busca um Estado de bem-estar social efetivo”.


Uma questão importante destacada pelo advogado foi a modificação dos princípios da administração pública, no artigo 37º da Constituição. A PEC propõe a inclusão de novos princípios, entre eles, o da subsidiariedade: “Me parece que todos os outros foram colocados ali para tentar esconder este”, alerta Alves. Ele destaca que a mudança traz consigo um grave conceito: “Porque, se a administração pública só pode atuar de forma subsidiária, isso quer dizer que toda a atividade é precipuamente uma atividade privada. É um princípio para transformar a visão de Estado. Porque, através dele, nós criamos uma inversão completa do que a Constituição estabelecia e, ao invés de um Estado de bem-estar social, nós teremos um Estado capitalista, onde a mão invisível do mercado é a regra. É ela que vai determinar as atividades e, então, o Estado vai atuar subsidiariamente naquelas atividade em que a iniciativa privada não tenha interesse”.


O coordenador-geral também fez um alerta neste ponto sobre os efeitos desta modificação para a Defensoria Pública. Para o convidado da live, a mudança nos princípios da administração pública pode representar um risco, até mesmo, de extinção da Instituição. Alves lembra que, antes da existência da Defensoria Pública, a defesa do promovida pelo Estado era realizada por advogados dativos que, muitas vezes, não tinham tempo hábil para preparar as defesas e não recebiam adequadamente pelas atividades desenvolvidas. “Isso representava uma forma falha de atuação que a Defensoria Pública veio suprir, e é algo que a PEC coloca em risco: o princípio da subsidiariedade pode ser utilizado para modificações legais que venham a eliminar a Defensoria Pública”, observa.


Alves também pontuou outras modificações na Constituição propostas pelo governo. Entre elas, o advogado destacou o fim do regime jurídico único, com a criação de cinco novos vínculos com a administração, onde apenas um terá direito à estabilidade. Para ele, a proposta não cria vínculos, “cria castas. Temos os servidores que têm uma proteção maior, a casta mais protegida, que são as carreiras típicas de Estado”. Os demais servidores não terão estabilidade.


A PEC ainda propõe a criação do “vínculo de experiência” de até dois anos como parte do processo de concurso público onde, ao final, somente dos melhor avaliados serão investidos em cargo público e os demais dispensados. Por outro lado, é mantida a figura do cargo comissionado, que apenas muda de nome, para cargo de “liderança e assessoramento”, mas mantém a dispensa de concurso público para contratação.


Para o assessor jurídico, as modificações nos vínculos dos servidores abrem espaço para situações de assédio moral e perseguição política dentro da administração pública: “Temos exemplos na história, a Constituição de 1988 foi o resultado de uma série de experiências que redundaram no modelo que temos hoje, que é o serviço público com estabilidade”. Ele ainda colocou o escritório Tarso Genro e Rogério Viola Coelho - Advocacia dos Direitos Fundamentais à disposição dos servidores da DPE/RS para consultas sobre a Reforma. O SINDPERS também seguirá abordando o tema e mobilizado contra o retrocesso representado pela PEC 32/2020.


27 visualizações0 comentário