Reforma Administrativa recebe críticas de diferentes setores em série de audiências públicas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, está avançando na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado está realizando uma série de audiências públicas sobre a proposta e está ouvindo representantes do governo, dos servidores públicos e de organizações da sociedade civil, além de especialistas. Na segunda-feira (3), foi realizada a quarta audiência de um total de sete previstas.


Até o momento, críticas de representantes de diferentes setores têm marcado as discussões sobre a PEC. O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que a proposta em discussão foi elaborada sobre bases equivocadas: “Pensada por agentes oriundos da iniciativa privada para se aplicar a uma realidade que eles não conhecem, que é a do serviço público. Nascida no seio do Ministério da Economia, a PEC 32/20 tenta trazer para a administração pública uma lógica privatista própria do meio empresarial”, disse.


O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Pedro Helena Pontual Machado, também se posicionou contra a proposta e criticou o argumento de que "o Estado custa muito e entrega pouco". Ele destacou que a maioria dos quase 600 mil servidores públicos federais são das áreas de educação e saúde, que são prioridades do Estado.


Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, a proposta não traz economia, mas adota discurso panfletário. Entre os pontos considerados problemáticos por ele estão “a fragilização da estabilidade do servidor público e a precarização das relações de trabalho”.


“O texto atinge todos os servidores em pontos como perda de cargo público por decisão de órgão colegiado em vez de trânsito em julgado; possibilidade de redução de jornada com redução salarial; criação de cargos de liderança por indicação política, que hoje são ocupados por servidores”, afirmou.


O projeto também suscita críticas entre os parlamentares durante as audiências. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a reforma administrativa ataca a concepção de Estado prevista na Constituição. "Um Estado para proteger socialmente, que garanta políticas públicas suficientes e necessárias", disse.


A CCJ não avalia o mérito da proposta, mas aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.


Com informações: Agência Câmara de Notícias.


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