A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está promovendo uma série de audiências públicas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) da reforma administrativa enviada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional. A CCJ está ouvindo representantes do governo, de servidores públicos e especialistas sobre o tema. Nesta sexta-feira (30), a Comissão realiza o terceiro debate sobre o tema.
Na reunião de quinta-feira (29), especialistas e líderes partidários disseram na audiência que, no formato em que se encontra, o texto terá efeito oposto ao pretendido, no que se refere a dar fim a privilégios no serviço público.
A audiência teve, entre seus debatedores, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha. “Essa proposta de reforma administrativa apresenta problemas que fazem com que não sirva às propostas às quais diz pretender realizar. Da forma como foi estabelecida, aponta como soluções elementos que agravam problemas que já verificamos na administração pública”, disse Rocha ao iniciar sua fala.
Segundo ele, é importante que qualquer reforma preserve garantias fundamentais à adequada proteção do interesse público. “Não é isso o que a proposta iniciada pela PEC 32 apresenta. Além do mais, faltam, a ela, dados, estudos e projeções que justifiquem as mudanças propostas”
Na crítica à criação de cargos de liderança e assessoramento, o presidente da Anafe argumentou que, no caso de exercício de atividades estratégicas gerenciais e técnicas, há riscos que vão além da amplitude e imprecisão semântica de termos usados na proposta.
“Os riscos abrangem também questões relativas à flexibilização das balizas atuais, concebidas para barrar o clientelismo e, o que é mais importante, a captura do Estado. No que se refere às funções estratégicas, o clientelismo pode ser definido como uma forma de captura. O que teremos é o agravamento dos problemas de seleção adversa e de risco moral, com risco de uso de informações privilegiadas, tráfico de influência e crimes contra a administração pública”.
Na audiência, a deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que não corresponde aos fatos o país ter máquina estatal inchada. “Temos 12% da população ocupada no serviço público. Nos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] temos 21,3%”, argumentou. “Essa proposta de reforma administrativa estabelece poder absoluto do governante sobre servidores, retirando sua estabilidade”, acrescentou.
A última está prevista para o dia 14 de maio. Em seguida, os deputados poderão votar o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre a admissibilidade do texto. A reforma ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A reunião desta sexta-feira ainda está em andamento e pode ser acompanhada aqui.
Com informações: Agência Brasil
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