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Sob críticas de entidades estaduais, congelamento de investimentos por 10 anos tem votação adiada

A Assembleia Legislativa adiou mais uma vez a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2022. Sem quórum para deliberação, o projeto congela os investimentos do Estado nos patamares atuais fica para a próxima semana. As entidades representativas do funcionalismo estadual estão mobilizadas contra a proposta que impede a atualização dos investimentos em patamares acima da inflação pelos próximos 10 anos.


Na segunda-feira (09), entidades ligadas à Frente dos Servidores Públicos do RS realizaram uma coletiva de imprensa onde criticaram duramente a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O PLC 48, proposto pelo governo de Eduardo Leite (PSDB), altera a Lei do Teto de Gastos, aprovada em dezembro de 2021. Atualmente, essa lei prevê 04 [anos de limitação para investimento, mas o PLC 48/2022 pretende mais que dobrar esse prazo.


A lei estadual do Teto de Gastos foi uma das imposições do governo federal para a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A nova mudança é uma exigência da União no processo de homologação da adesão do estado ao RRF.


Vendido com um viés de salvação pelo governo, na prática, o RRF condenará as futuras gerações à miséria, com medidas de arrocho de despesas que limitam sua capacidade de entregar serviços à população.


Conforme Josué Martins, auditor público externo do TCE-RS, integrante da Coordenação do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e vice-presidente para a Região Sul da FENASTC (Federação das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil), haverá uma perda brutal da autonomia de quem aderir ao RRF, tamanho o conjunto de restrições que serão impostas aos futuros dois governadores do RS, uma vez que o regime tem vigência por nove anos.


Dívida Pública


“Temos evidências de que essa dívida possivelmente já estaria paga desde 2013; questionamos aqui a forma como ela foi constituída e o conjunto de restrições que ela tem causado ao desenvolvimento do Estado”, explicou Josué.


Conforme divulgado pelo núcleo gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e o Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS (CEAPE-Sindicato), o RS pegou emprestado da União, em 1998, cerca de R$ 9 bilhões. Destes, já foram pagos mais de R$ 37 bilhões, sendo que, em dezembro de 2021, o RS ainda devia R$ 73 bilhões.


As entidades criticam a utilização do mecanismo de juros sobre estes pagamentos, visto que os juros são uma remuneração do capital investido de forma a obter lucro, relação que não deveria haver entre entes da Federação.


Atualmente, o RS tem duas ações judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal questionando o montante da dívida. Uma delas, por exemplo, ingressada pela OAB/RS (ACO 2059) ainda em 2012, conseguiu determinar, através de perícia judicial, que se os parâmetros da ação forem tomados como os corretos pela justiça, o valor da dívida pública do RS com a União deveria diminuir em 70%. Com isso, o estado deixaria de pagar um valor de aproximadamente R$ 48 bilhões.


Foto: Thayse Ribeiro