TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PLP 257/2016

De início, você precisa saber que este é um dos maiores ataques já feito contra os servidores e os serviços públicos, que representa congelamento salarial, demissões e uma brutal precarização dos serviços prestados à sociedade

O PLP 257/2016, que trata do refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida em determinadas condições, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;

2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;

3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;

4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo pelo menos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;

2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);

3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;

4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;

5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e

6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

7) a proposta incrementa as privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, entre outras;

8) O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.

Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

Uma bomba armada contra os servidores e o serviço público

PLP 257/16, que tramita em regime de urgência no Congresso, é uma bomba armada contra a máquina pública e os servidores de todo o país em nome do refinanciamento das dívidas e terá um efeito devastador sobre os servidores das três esferas de governo.

Por isso, é hora de usar todas as forças, mobilizar caravanas para Brasília, pressionar os parlamentares nas redes sociais e fazer corpo a corpo com os deputados para não aprovar esse famigerado PLP, em face do sepultamento dos serviços públicos no Brasil. É preciso que todos pressionem seus representantes políticos, mantendo contato com autoridades, vereadores, deputados estaduais e federais de suas regiões, seja pessoalmente ou até mesmo por email, encaminhando manifestações contrárias à aprovação do PLP 257/16.

Também é importante conscientizar os cidadãos quanto às perdas na entrega de serviços públicos de qualidade, pois sem novas contratações quem sofre mais é a população. Todos devem se colocar contra esse projeto com base num discurso organizado junto às entidades representativas do serviço público para aumentar a força da mobilização.

ASEDPERS, ASDPESP, SIMPE-RS e APROJUS estão à frente desta luta e chamam os servidores a somarem, enviando email aos deputados, debatendo a questão, esclarecendo a sociedade, divulgando nas redes sociais e participando das ações chamadas pelas entidades, como as manifestações que serão realizadas dia 8 de agosto, data provável da votação da proposta no Congresso.

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