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Ação de Improbidade por desvio de finalidade de ato de relotação de servidor

Confira um interessante parecer sobre uma Ação de Improbidade por desvio de finalidade de ato de relotação de servidor.  O parecer é de autoria do Procurador de Justiça Roberto Neumann. Boa leitura.


Parecer do Procurador de Justiça Roberto Neumann, frente ao processo nº 70023811920, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Origem: Vara Judicial da Comarca de Canguçu Apelante: Ministério Público Apelado: José Fernando de Matos Mota Relator: Des. José Antônio Cidade Pitrez

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ação Civil Pública. Remoção de servidor que prestou depoimento em desfavor da administração. Desvio de finalidade. Ato de improbidade administrativa. Art. 11, inc. I, da Lei 8.429/92. Prova suficiente para a formação do juízo de condenação. Recurso que merece ser provido.

– Tratam os autos de apelo interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública que propôs contra José Fernando de Matos Mota.

A ação proposta pelo Ministério Público tinha por objetivo responsabilizar o demandado por sua ação como Secretário Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Canguçu, à guisa de que ele teria relotado o servidor público Nélio Tuchtenhagen Neitzke como forma coercitiva pelas declarações prestadas nos autos do Inquérito Civil 26/03, que apura extração irregular de areia, tendo como investigado o Município de Canguçu. Tais declarações geraram conflitos com as autoridades que determinaram a extração mineral, acarretando a remoção do servidor para o 5º Distrito do Município, demonstrando o intuito de puni-lo.

Por isto a presente ação civil pública de improbidade administrativa.

Processado o feito, após manifestação do colega com atuação em primeiro grau, sentenciou a demanda o Magistrado, julgando improcedente a ação.

Salientou o Juiz que não foi comprovado que o local de relotação seja local de punição, e que, efetivamente, era necessário mais um motorista para trabalhar no 5º Distrito.

Inconformado, apela o Ministério Público. Salienta que a remoção do servidor deu-se com o propósito punitivo, conforme depoimentos prestados perante o juízo. Refere a afronta dos Princípios da Legalidade e Moralidade, face ao desvio de finalidade e a motivação oculta incidente na espécie. Pugna pelo provimento do recurso.