top of page

ADI 3538, que questiona reajuste de servidores do TJ, vai à julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento virtual da ADI 3538 para o dia 15 deste mês. A ação questiona o reajuste concedido, em 2005, para os servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A reposição estava prevista na Lei nº 12.229/2005, que reajustou os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário estadual em 3%, a partir de março de 2005, e 5,53%, a partir de agosto do mesmo ano. O relator da matéria é o ministro Gilmar Mendes.

Na época, o reajuste foi concedido também para os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Contas do Estado. O então governador, Germano Rigotto, protocolou três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionando separadamente os aumentos nas três instituições. Em 2019, o STF já julgou procedente o pedido formulado na ação direta 3539, que trata do reajuste no MPRS. Essa ação se encontra em fase de embargos. O relator da matéria foi o ministro Ricardo Lewandowski.

A ADI 5562, que questiona a reposição de 8,13% dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, não teve novo andamento no Supremo. A ação foi protocolada pelo então governador José Ivo Sartori, em 2016, e atinge também os servidores das instituições que já têm reajustes questionados pelas ADIs de 2005.

Comments


  • Branco Facebook Ícone
  • Branca Ícone Instagram
Fale conosco pelo Whatsapp

Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do RS - SINDPERS
CNPJ: 26.500.343-0001/09
sindpers@gmail.com
Avenida Getúlio Vargas, 275 - Sobreloja

Menino Deus
CEP: 90.150-00
Porto Alegre
Rio Grande do Sul
Brasil
Não trabalhamos com comercialização de produtos

bottom of page