ADI 3538, que questiona reajuste de servidores do TJ, vai à julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento virtual da ADI 3538 para o dia 15 deste mês. A ação questiona o reajuste concedido, em 2005, para os servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A reposição estava prevista na Lei nº 12.229/2005, que reajustou os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário estadual em 3%, a partir de março de 2005, e 5,53%, a partir de agosto do mesmo ano. O relator da matéria é o ministro Gilmar Mendes.

Na época, o reajuste foi concedido também para os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Contas do Estado. O então governador, Germano Rigotto, protocolou três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionando separadamente os aumentos nas três instituições. Em 2019, o STF já julgou procedente o pedido formulado na ação direta 3539, que trata do reajuste no MPRS. Essa ação se encontra em fase de embargos. O relator da matéria foi o ministro Ricardo Lewandowski.

A ADI 5562, que questiona a reposição de 8,13% dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, não teve novo andamento no Supremo. A ação foi protocolada pelo então governador José Ivo Sartori, em 2016, e atinge também os servidores das instituições que já têm reajustes questionados pelas ADIs de 2005.

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