Bancada do Partido Novo apresenta emendas para incluir atuais servidores na reforma administrativa

O partido Novo apresentou cinco emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional no início do mês. A PEC prevê o fim da estabilidade para a maioria das carreiras do serviço público e o fim do Regime Jurídico Único (RJU), com a criação de cinco tipos de vínculo com a administração pública. Entretanto, o Partido Novo pretende ampliar o impacto sobre aqueles que já estão no serviço público.


Os atuais servidores públicos serão impactados em diferentes pontos da reforma, como nas demissões. Pelas regras atuais, o servidor somente poderá ser destituído do cargo por sentença transitada em julgado ou através de processo disciplinar. Com a reforma, o governo pretende que o cargo também possa ser perdido por avaliação de desempenho ou sentença de órgão colegiado.


Os parlamentares da bancada do Novo pretendem, que as vedações que seriam previstas no inciso XXIII do artigo 37 da Constituição com a aprovação da Reforma, sejam aplicados de forma retroativa. Pela proposta do Novo, os atuais integrantes do funcionalismo público perderiam direitos como a adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração para qualificação, progressão por tempo de serviço e incorporação da remuneração de cargo em comissão ou função gratificada. Uma emenda também foi apresentada para acabar com a conversão em pecúnia de saldo de férias.


Para que as emendas sejam validadas, o partido precisa obter o apoio de 171 deputados. As emendas ainda não aparecem na página da PEC no site da Câmara dos Deputados. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, a proposta é tornar a PEC mais “ampla”, “incluindo todos os atuais e futuros níveis do serviço público”.


Em resposta, os servidores públicos de todo o país já estão organizando ações para enfrentar a Reforma Administrativa. No dia 30 deste mês, atividades conjuntas irão marcar o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público. Em Porto Alegre, a Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul está organizando um ato para as 11h, em frente ao Hospital de Pronto-Socorro (HPS).


Com informações: SIMPE-RS


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