O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/2020, da Reforma Administrativa, “está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações”. O documento foi enviado ao ministro Marco Aurélio Mello, que é relator de um mandado de segurança proposto por parlamentares para barrar a tramitação da proposta. Maia afirma que a PEC 32/2020 não deveria ser interrompida porque não começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes. As atividades das comissões estão suspensas em razão da pandemia de covid-19.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor impetrou um mandado de segurança para a suspensão da tramitação da matéria devido à falta de divulgação dos documentos prévios para o desenvolvimento das propostas de mudança no serviço público. No entanto, o ministro Marco Aurélio decidiu que seria de Maia, como presidente da Câmara dos Deputados, a responsabilidade de suspender ou não a tramitação da PEC.
As PEC's precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verifica sua admissibilidade, e por uma comissão especial, que decide sobre o mérito do texto. “Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da PEC impugnada. Diante desse conjunto de circunstâncias, a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, afirmou Maia no documento.
O decreto de estado calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março deste ano tem vigência até o dia 31 de dezembro e a Câmara não tem uma previsão exata de retorno das deliberações presenciais. No entanto, o governo Bolsonaro ainda aposta na aprovação da PEC Emergencial até o final deste ano. De acordo com o G1, após o segundo turno das eleições, a base governista deve trabalhar pelo avanço da agenda liberal: "Depois do segundo turno, vamos construir um grande entendimento e acordo para aprovar pelo menos três propostas que são fundamentais para o país no próximo ano. As PECs Emergencial e dos fundos e o Orçamento da União de 2021", afirmou ao portal o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
Se for aprovada, a PEC Emergencial permitirá a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos, com a respectiva redução de 25% em seus vencimentos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também já sinalizou que tem pressa para aprovar a proposta. Logo após o primeiro turno, Maia lamentou que o Plenário tenha interrompido as votações por causa das eleições. Ele disse ainda que o ciclo de votações precisa recomeçar nos próximos dias, para permitir a aprovação da PEC Emergencial.
Com informações: G1 e Agência Câmara.
Comments