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Projeto que permite pagamento retroativo de vantagens temporais da pandemia avança na Câmara Federal

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) foi designado para relatar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O projeto, que restitui o tempo de serviço durante a pandemia de covid-19 para pagamentos relativos à concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, já foi aprovado na Comissão Administração e Serviço Público (CASP).


De acordo com a assessoria do deputado, ele deve entregar seu parecer até o final de setembro. O parlamentar pretende solicitar um parecer da consultoria orçamentária da Câmara dos Deputados, a fim de reforçar o argumento de que a matéria não possui novo impacto financeiro para a Administração Pública e, portanto, deve ser aprovada.


Entenda


O PLP 143/2020 tramita com uma série de projetos correlatos apensados, entre eles o PLP 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que inseriu no debate a retroatividade.


O deputado Reimont (PT/RJ), relator do projeto na CASP, apresentou um substitutivo consolidando os textos do PLP 143/2020 e seus apensados. O mesmo foi aprovado no final de agosto, antes de chegar à CFT.


O em discussão permite que os entes federativos, desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira, com o objetivo de enfrentar os impactos econômicos e sociais da pandemia, possam:


▪️ conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares de forma retroativa e correspondente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;


▪️ criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório; e


▪️ contar de forma retroativa o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.



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