A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deve designar, na sessão da próxima terça-feira (02), o relator responsável pelo parecer do Projeto de Lei (PL) 86/2020, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT). O PL visa suspender o pagamento de parcelas referentes a contratos de empréstimo consignado contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta no Rio Grande do Sul.
Pelo texto do Projeto, a suspensão será de 90 dias, prorrogáveis, e valerá para empréstimos consignados com qualquer instituição financeira. O PL também prevê que a suspensão do pagamento não deve gerar o acréscimo de multa ou juros. No início de maio, a CCJ já havia apreciado e aprovado a admissibilidade da matéria na Casa. A reunião da Comissão inicia às 9h, pelo Sistema de Deliberação Remota, e a distribuição do PL 86/2020 para relatoria é o item 23 da pauta. A reunião poderá ser acompanhada pelo canal da Assembleia Legislativa no Youtube.