Governo estadual quer fechar o ano com arrocho sobre o serviço público

O governo Leite pretende encerrar o ano com mais um ataque frontal aos servidores públicos: o congelamento dos gastos por dez anos. O Projeto de Lei Complementar 378/2021 tranca a pauta da Assembleia a partir da sessão do dia 30 de novembro, devendo ser obrigatoriamente votado pelos deputados.

O teto de gastos é a última exigência feita para que o estado possa aderir ao chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“O que está em jogo é a qualidade do serviço público gaúcho, a valorização do funcionalismo e o acesso da população à educação, saúde e segurança pública'', afirma a deputada Luciana Genro (Psol).

A medida, se aprovada, valerá para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais.

O texto prevê limites individualizados para os Poderes e órgãos, com vigência por 10 exercícios financeiros, a partir de 2022. Os limites terão como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente apenas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O teto de gastos vai congelar as despesas de custeio e pessoal pelos próximos 10 anos (2022-2031) e as de investimento por pelo menos 4 anos, a contar da adesão ao RRF.

“Mesmo que haja aumento de receita no estado, não será possível promover qualquer aumento real de despesas. É um garrote nas contas públicas”, critica Genro.