O governo Leite pretende encerrar o ano com mais um ataque frontal aos servidores públicos: o congelamento dos gastos por dez anos. O Projeto de Lei Complementar 378/2021 tranca a pauta da Assembleia a partir da sessão do dia 30 de novembro, devendo ser obrigatoriamente votado pelos deputados.
O teto de gastos é a última exigência feita para que o estado possa aderir ao chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“O que está em jogo é a qualidade do serviço público gaúcho, a valorização do funcionalismo e o acesso da população à educação, saúde e segurança pública'', afirma a deputada Luciana Genro (Psol).
A medida, se aprovada, valerá para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais.
O texto prevê limites individualizados para os Poderes e órgãos, com vigência por 10 exercícios financeiros, a partir de 2022. Os limites terão como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente apenas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O teto de gastos vai congelar as despesas de custeio e pessoal pelos próximos 10 anos (2022-2031) e as de investimento por pelo menos 4 anos, a contar da adesão ao RRF.
“Mesmo que haja aumento de receita no estado, não será possível promover qualquer aumento real de despesas. É um garrote nas contas públicas”, critica Genro.
Além disso, conforme denuncia a parlamentar, ao aprovar o teto de gastos e aderir ao RRF, o estado terá que desistir de contestar o pagamento da dívida com a União, congelado por liminar no Supremo. “Isso significa voltar a pagar esta dívida e reconhecer sua legalidade”, afirma.
Os técnicos do Tribunal de Constas do Estado já demonstraram que a dívida poderia estar quitada em maio de 2013. Segundo os cálculos, em maio de 2015 o estado já teria um saldo credor junto à União de quase R$ 6 bilhões, demonstram dados de artigo publicado no site da Assembleia Legislativa.
“A realidade, no entanto, é outra: a dívida era de R$ 9 bilhões quando foi contratada nos anos 1990, no acordo entre Britto e FHC. Já pagamos R$ 37 bilhões e ainda devemos R$ 70 bilhões. É uma conta que não fecha e nunca vai fechar, feita para drenar recursos dos gaúchos a um punhado de beneficiados que lucram com este sistema”, explica a deputada.
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