O governo do Rio Grande do Sul encaminhou ao Tesouro Nacional, no final do ano passado, o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, o estado teria somente até o final de janeiro, data em que deve ocorrer o aceite da União, para votar e sancionar propostas com impacto orçamentário. É o caso do Projeto de Lei 146/2021, que altera o Plano de Carreira dos servidores da Defensoria Pública do Estado.
No entanto, devido ao recesso parlamentar, que vai até o dia o próximo dia 31, não existe a possibilidade de o Plano de Carreira ser votado antes que o estado avance na adesão ao RRF. Uma convocação extraordinária dos deputados para votar temas que ficaram pendentes no ano passado chegou a ser aventada, mas as negociações não avançaram.
Entrave na tramitação do Plano de Carreira
Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o estado ficará sujeito a uma série de restrições em termos de aumentos de despesas de pessoal. Quaisquer medidas que forem de encontro a essas restrições, precisarão estar previstas e excepcionalizadas no plano de recuperação fiscal que será desenvolvido para poderem ser praticadas e, portanto, sofrerão um período de bloqueio entre o deferimento da adesão (previsto para final de janeiro) e a homologação final do plano (prevista em cerca de 90 dias depois). O que não estiver previsto no plano, ficará sujeito às vedações do RRF pelos próximos nove anos.
Como o PL 146/2021 não será votado antes da entrada do RS no RRF, precisará aguardar a homologação do plano de recuperação fiscal para voltar a tramitar na Assembleia Legislativa, já que o projeto ocasionará aumento de despesa com pessoal
Articulação ficará para a próxima gestão da DPE/RS
Apesar dos esforços do SINDPERS, que esteve em diversas ocasiões na Assembleia Legislativa e realizou uma série de reuniões com os parlamentares gaúchos, o projeto do Plano de Carreira não chegou ao Plenário no ano passado. Para o sindicato, foi a falta de esforço da administração do defensor público-geral, Antonio Flávio de Oliveira, um dos grandes responsáveis pela situação em que a categoria se encontra agora: “Nosso projeto foi preterido e deixado para tramitar no ‘tempo da política’, sem grandes esforços da Administração. Mesmo sabendo que o Executivo estava se preparando para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e que isso nos impactaria muito, caso o projeto ainda não tivesse sido aprovado”, criticou o coordenador-geral do SINDPERS, Thomas Vieira.
Antes que o PL 146/2021 volte a tramitar na Assembleia Legislativa, um novo mandatário será eleito, em março, para tomar a frente da Defensoria Pública do Estado. A posse deverá ocorrer no meio das negociações do governo Leite quanto ao plano de recuperação fiscal e o impacto orçamentário do Plano de Carreira precisará constar no planejamento. “Esperamos que a nova gestão esteja voltada também para a valorização dos servidores e realmente se engaje pela aprovação da nossa nova carreira”, afirmou Vieira.
Caberá ao novo defensor público-geral garantir que o projeto possa ser aprovado na forma como foi negociado com a categoria, mesmo na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. O coordenador-geral do sindicato lamenta a situação, mas garante que a entidade seguirá engajada: “Nós lutamos muito no ano passado para impedir que a categoria fosse colocada em uma situação como essa, mas sem o apoio da atual Administração Superior ficou muito difícil. Agora vamos seguir lutando e pretendemos trabalhar com a futura Administração para que consigamos a aprovação do PL 146 e possamos virar de vez essa página”.