Entidades debatem impactos da decisão de Flávio Dino sobre verbas indenizatórias e auxílio-saúde

O SINDPERS participou, nesta quarta-feira (11), de reunião na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (SINDJUS-RS), ao lado de outras entidades representativas, para discutir os desdobramentos da decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação 88.319/SP, e seus possíveis reflexos sobre o auxílio-saúde dos servidores. Pelo entendimento fixado na cautelar, as parcelas indenizatórias excluídas do teto remuneratório devem estar previstas em lei ordinária.

A decisão estabelece nova interpretação ao artigo 37, §11, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 135/2024. Enquanto essa lei não for editada, o STF determinou que os órgãos reavaliem, no prazo de 60 dias, o fundamento legal das verbas atualmente pagas, suspendendo aquelas que não possuam base na legislação vigente.

Auxílio-saúde no centro do debate

No cenário atual, o auxílio-saúde é a única verba da categoria que demanda atenção específica quanto ao enquadramento nas novas exigências. O benefício é regulamentado pelos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, sendo estendido para a Defensoria Pública pelo princípio da isonomia.

Há entendimento consolidado no próprio STF de que as resoluções dos Conselhos Nacionais possuem eficácia nacional e caráter vinculante sobre os órgãos sob sua supervisão. Além disso, a própria EC 135/2024 prevê, em dispositivo transitório, a preservação das parcelas previstas na legislação vigente até a edição da lei.

Mesmo assim, diante do prazo fixado na decisão cautelar, as entidades avaliam estratégias jurídicas e políticas para resguardar a segurança jurídica da verba, considerada essencial para a manutenção das despesas de saúde dos servidores e de suas famílias.

Encaminhamentos

Também estiveram presentes representantes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (SIMPE-RS), da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ASSERLEGIS-RS), do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (SINDTCE-RS) e do Sindicato dos Auditores de Controle Externo do TCE-RS (CEAPE), reforçando a preocupação conjunta das categorias com os impactos da decisão.

Ao final da reunião, ficou definido que as entidades seguirão atuando de forma articulada e acompanhando os desdobramentos judiciais e legislativos do tema. A prioridade é garantir que a regulamentação nacional do teto remuneratório enfrente de forma objetiva situações de distorção, sem penalizar servidores que estão absolutamente distantes da realidade que motivou a decisão judicial.