Reforma Administrativa: Bolsonaro e Guedes querem vínculo “por tempo indeterminado” para servidores

O governo federal encaminhou, nesta quinta-feira (03), ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. A proposta de Jair Bolsonaro (sem partido) e do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende acabar com o Regime Jurídico Único no serviço público e restringir o direito à estabilidade às carreiras de Estado. Adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e promoções por tempo também serão vedadas. As alterações previstas pelo projeto abrangem todos os futuros servidores dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - da União, dos estados e dos municípios.

Entre as alterações está o fim do Regime Jurídico. A PEC cria as figuras do “Cargo típico de Estado” e “Cargo por prazo indeterminado” para ingresso por concurso público. A proposta, contudo, não esclarece quais seriam os cargos de cada categoria, tipificando vagamente os cargos típicos de Estado como aqueles “que têm como atribuição o exercício de atividades que são, ao mesmo tempo, finalísticas, indispensáveis para a existência ou representação do Estado e exclusivamente públicas”, e os cargos por tempo indeterminado como aqueles “que se ocupam de atividades administrativas, técnicas ou especializadas”.

Apenas os ocupantes de cargo típico de Estado teriam direito à estabilidade após três anos. Já os ocupantes de cargo por prazo indeterminado poderão ser dispensados do serviço público a qualquer tempo. A PEC ainda cria outros dois regimes de ingresso por Seleção Simplificada: o “Vínculo de prazo determinado” “Cargo de liderança e assessoramento”, ambos sem direito à estabilidade.

A proposta ainda sugere a exigência de dois anos em vínculo de experiência antes de o servidor ser investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Nesse caso, o período de experiência será uma das etapas do concurso público e, ao final do período, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público e somente os melhores colocados serão efetivados no cargo.

Além de dificultar a efetivação dos servidores no cargo, o objetivo do Planalto também é ampliar as possibilidade de demissão no setor público. O desligamento de servidor atualmente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, mediante processe administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa e por proce