O governo federal encaminhou, nesta quinta-feira (03), ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. A proposta de Jair Bolsonaro (sem partido) e do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende acabar com o Regime Jurídico Único no serviço público e restringir o direito à estabilidade às carreiras de Estado. Adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e promoções por tempo também serão vedadas. As alterações previstas pelo projeto abrangem todos os futuros servidores dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - da União, dos estados e dos municípios.
Entre as alterações está o fim do Regime Jurídico. A PEC cria as figuras do “Cargo típico de Estado” e “Cargo por prazo indeterminado” para ingresso por concurso público. A proposta, contudo, não esclarece quais seriam os cargos de cada categoria, tipificando vagamente os cargos típicos de Estado como aqueles “que têm como atribuição o exercício de atividades que são, ao mesmo tempo, finalísticas, indispensáveis para a existência ou representação do Estado e exclusivamente públicas”, e os cargos por tempo indeterminado como aqueles “que se ocupam de atividades administrativas, técnicas ou especializadas”.
Apenas os ocupantes de cargo típico de Estado teriam direito à estabilidade após três anos. Já os ocupantes de cargo por prazo indeterminado poderão ser dispensados do serviço público a qualquer tempo. A PEC ainda cria outros dois regimes de ingresso por Seleção Simplificada: o “Vínculo de prazo determinado” “Cargo de liderança e assessoramento”, ambos sem direito à estabilidade.
A proposta ainda sugere a exigência de dois anos em vínculo de experiência antes de o servidor ser investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Nesse caso, o período de experiência será uma das etapas do concurso público e, ao final do período, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público e somente os melhores colocados serão efetivados no cargo.
Além de dificultar a efetivação dos servidores no cargo, o objetivo do Planalto também é ampliar as possibilidade de demissão no setor público. O desligamento de servidor atualmente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, mediante processe administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa e por processo de avaliação periódica de desempenho. O que o governo pretende, para os cargos com vínculo por prazo indeterminado, é que seja autorizado o seu desligamento em caso de crise econômica. No material de divulgação da PEC, por exemplo, a crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro, resultado de sucessivos escândalos de corrupção, é utilizada como justificativa para a aprovação da proposta, em outras palavras, o Governo Bolsonaro pretende também instituir a "corrupção premiada". Assim, mesmo que um ente federativo seja saqueado por políticos, como esses que querem a aprovação da Reforma, bastaria desligar servidores para equilibrar o fluxo de caixa.
Com exceção daqueles com cargo típico de Estado, os servidores poderão ser demitidos por uma figura que fica ainda bastante vaga na proposta: “Outras hipóteses previstas em lei”, onde o governo já adiantou que deve constar, por exemplo, a obsolência da atividade desenvolvida e o fim da necessidade do serviço. Outro ponto que visa facilitar a demissão é a regulamentação de Insuficiência de Desempenho por lei ordinária, não sendo mais necessária lei complementar. Assim, os estados e municípios poderão estabelecer regulamentações próprias, prescindindo de decisão do Congresso.
Em coletiva, a equipe econômica esclareceu que os novos servidores não estáveis não serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No entanto, a proposta do governo não prevê qualquer medida de seguridade para os trabalhadores que forem dispensados do serviço público após o período de experiência por não ficarem entre os colocados para o número de vagas existentes nem para aqueles que forem demitidos caso o órgão não necessite mais da sua atividade, por exemplo. Na iniciativa privada, os trabalhadores têm direito a seguro desemprego e resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa.
A PEC também prevê o fim de uma série de outros direitos, como o fim da licença prêmio; de aumentos retroativos; de férias superiores a 30 dias por ano, incluindo períodos de recesso; de adicional por tempo de serviço; de parcelas indenizatórias sem previsão legal; de progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; e da incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções, independentemente do tempo de exercício.
O Planalto também propõe uma reestruturação geral das carreiras públicas que deve ser seguida por todos os Poderes e órgãos da União, estados e municípios. A proposta é estabelecer diretrizes gerais sobre gestão de pessoas para: política remuneratória e de benefícios, organização da força de trabalho, ocupação dos cargos de liderança e assessoramento e sobre o desenvolvimento de servidores. Por outro lado, ao mesmo tempo em que interfere na autonomia organizacional do serviço público dos entes infrafederais e de outros Poderes, Bolsonaro pretende aumentar o próprio poder para extinguir cargos, funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos; reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo; e extinguir órgãos sem passar pelo Congresso.
Além da PEC enviada hoje, o Planalto ainda planeja enviar uma série de outros projetos propondo alterações infraconstitucionais na administração público e na legislação que trata dos servidores públicos. Os outros projetos devem propor mudanças de lei sobre gestão de desempenho; modernização das formas de trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e no Estatuto do Servidor. Na terceira fase, o governo enviará o Projeto de Lei Complementar (PLP) do “Novo Serviço Público”, propondo um novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do “novo serviço público”.
Na próxima terça-feira (08), às 19h, o SINDPERS realiza a live “A Reforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes: mudança estrutural nas carreiras públicas e efeitos para os novos e atuais servidores”. O debate terá a participação de Jefferson Alves, advogado e sócio da assessoria jurídica do sindicato, escritório Tarso Genro e Rogério Viola Coelho - Advocacia dos Direitos Fundamentais. Acompanhe pelo canal do SINDPERS no Youtube e participe pelo chat!