CCJ aprova por unanimidade PEC da Data-Base

A luta pela Data-Base dos servidores públicos estaduais conquistou um importante avanço nesta terça-feira (15). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/2026, a PEC da Data-Base.

A proposta altera o parágrafo 1º do artigo 33 da Constituição Estadual para estabelecer o dia 1º de março de cada ano como data-base do funcionalismo público estadual, garantindo uma data definida para a revisão geral anual da remuneração. A matéria é de autoria do deputado Dr. Thiago Duarte (PDT) e foi protocolada com o apoio de outros 32 parlamentares.

O parecer favorável, apresentado pelo relator Cláudio Tatsch (PL), foi aprovado sem nenhum voto contrário. Votaram favoravelmente Guilherme Pasin (PP), Rodrigo Lorenzoni (PP), Jeferson Fernandes (PT), Miguel Rossetto (PT), Delegada Nadine (PSD), Capitão Martim (Republicanos), Cláudio Tatsch (PL) e Gustavo Victorino (Republicanos).

A aprovação na CCJ representa uma vitória importante da mobilização construída pelas entidades representativas e pelo conjunto do funcionalismo estadual.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer na CCJ, o Colégio de Líderes pode fechar acordo para votação diretamente no Plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões de mérito.

O avanço, portanto, é decisivo, mas a mobilização continua. A garantia da Data-Base é uma reivindicação histórica do funcionalismo e representa um passo fundamental para assegurar que a revisão geral anual prevista constitucionalmente tenha uma data definida no Rio Grande do Sul.