PEC da Data-Base estadual é protocolada na Assembleia Legislativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Data-Base dos servidores públicos estaduais foi oficialmente protocolada na terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A matéria recebeu o número PEC 304/2026 e busca garantir, na Constituição Estadual, a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

A proposta é resultado da mobilização de entidades representativas do funcionalismo gaúcho, que vêm atuando de forma conjunta na defesa da recomposição salarial permanente para os servidores estaduais. A iniciativa busca enfrentar um problema histórico do funcionalismo gaúcho: a ausência de um mecanismo permanente que assegure a revisão anual das perdas inflacionárias.

O ato de protocolo ocorreu no Memorial do Legislativo, em Porto Alegre, e reuniu parlamentares e representantes de diversas entidades sindicais e associativas do serviço público estadual.

O SINDPERS irá acompanhar a tramitação da proposta, que deve ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).