Proposta de orçamento mínimo para Defensorias Públicas mobiliza servidores em todo o país

Servidoras e servidores das Defensorias Públicas de todo o país estão sendo convocados a participar da consulta pública do Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/2026, que prevê a destinação mínima de 2% da receita corrente líquida dos estados para as Defensorias Públicas. A proposta, apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi construída a partir de articulação nacional liderada pela ANADEP e representa uma medida fundamental para fortalecer a estrutura das Defensorias em todo o Brasil.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar previsibilidade orçamentária às Defensorias Públicas estaduais, permitindo ampliar a presença da instituição nas comarcas, fortalecer equipes, melhorar a estrutura de atendimento e criar condições para valorização de defensoras, defensores, servidoras e servidores.

O presidente da ANSDEPE, Alex Gonçalves, reforçou o chamado para mobilização da categoria em todos os estados.

“Este projeto é importantíssimo para as nossas lutas. Orçamento de 2% para as Defensorias vai permitir que a instituição possa se estruturar. Então essa luta é nossa".

A mobilização nacional busca ampliar o número de votos favoráveis na plataforma e-Cidadania do Senado Federal. Para participar, é necessário acessar a consulta pública utilizando uma conta Gov.br.

Participe da consulta pública e vote SIM ao PLP 138/2026: https://bit.ly/4wM5dz3