Senado autoriza retomada da contagem do tempo de serviço congelado na pandemia

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que revoga os efeitos do congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções.

O projeto altera a Lei Complementar nº 173/2020, que havia impedido a contagem do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de benefícios funcionais. Com a aprovação do PLP 143/2020, essas restrições são revogadas.

Na prática, a proposta permite que o período congelado volte a ser considerado para a concessão de direitos vinculados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e vantagens similares. O texto aprovado autoriza que cada ente federativo edite leis próprias para regulamentar o pagamento retroativo desses benefícios adquiridos no período.

O parecer aprovado no Senado foi favorável ao texto vindo da Câmara dos Deputados, com apenas uma emenda de redação, que substitui a expressão “servidores públicos” por “quadro de pessoal” na ementa e no artigo 1º do projeto, sem alteração de mérito.

Com a aprovação no Senado Federal, o PLP 143/2020 segue agora para sanção presidencial. O presidente Lula (PT) tem 15 dias para se manifestar sobre a matéria.