As Comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle realizaram audiência pública, na sexta-feira, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020, enviado em regime de urgência à Assembleia Legislativa pelo governo do estado. O projeto trata da criação do Benefício Especial para os servidores civis que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e modifica o Fundo Previdenciário (Fundoprev). Na audiência, entidades representativas do funcionalismo gaúcho e deputados de diferentes partidos pediram a retirada do regime de urgência da proposta, que vem gerando uma série de questionamentos e críticas.
O projeto propõe que os servidores civis ativos que ingressaram antes de agosto de 2016, com remuneração acima do do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possam optar pela migração para o RPC com a concessão do benefício. No novo regime, tanto a contribuição quanto as aposentadorias e pensões são limitadas ao teto do RGPS. No entanto, também está sendo proposta a reestruturação dos fundos de previdência, com a transferência de cerca de 17 mil servidores civis do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro e transferência proporcional do Patrimônio Líquido. Essa transferência não altera automaticamente o cálculo de benefícios, aposentadorias ou pensões, nem nas contribuições previdenciárias. Contudo, os valores referentes às contribuições desses servidores, estimados em R$ 2 bilhões, serão realocados.
O deputado Pepe Vargas (PT), um dos proponentes da audiência pública, afirmou que o projeto do governo faz “alterações profundas e poderá produzir repercussões graves nas finanças públicas”. Ele considera que as mudanças pretendidas pelo Executivo colocam “em risco a saúde financeira do fundo previdenciário dos servidores” na medida em que possibilitam que recursos para custear aposentadorias no futuro alimentem o fluxo de caixa do Estado. O presidente do Sindicato dos Auditores Externos do Tribunal de Contas do Estado (CEAPE-Sindicato), Josué Martins, vê no projeto uma forma de o “Estado se financiar com recursos dos servidores”. Para ele, não há sentido em aprovar “uma reforma da previdência que tinha como foco a capitalização e, agora, apresentar uma proposta para descapitalizar a previdência”.
Representantes de sindicatos e associações de funcionários públicos formalizaram o pedido para que o Executivo dê mais tempo para que o tema seja debatido e retire o regime de urgência da proposta. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), que participou da reunião, não aderiu à proposta de retirada do regime de urgência do PLC 148/2020, garantindo apenas que o Executivo estaria disposto a continuar o diálogo para aprimorar a proposta. No entanto, o projeto já foi publicado na Ordem do Dia da sessão virtual do Plenário da próxima quarta-feira (05).
Na semana passada, a bancada do MDB, maior da Assembleia Legislativa juntamente com a do PT, anunciou que iria solicitar a retirada do regime de urgência da proposição. A decisão foi divulgada após reunião com a Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (FSP/RS) e a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Nesta semana, a mobilização para debater os impactos do projeto e articular a retirada do regime de urgência seguem. Na terça-feira (04), às 9h30 a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Sofia Cavedon (PT), promove nova audiência pública para debater os impactos do PLC 148/2020 na previdência pública e também no financiamento da educação no estado. A reunião pode ser acompanhada pela canal da Assembleia Legislativa no Youtube.