Previdência: Reestruturação dos fundos proposta pelo governo pode exigir contribuição extraordinária

A Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (FSP/RS), organização da qual o SINDPERS faz parte, realizou uma reunião para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020 na manhã desta quinta-feira (23). A proposta, enviada à Assembleia Legislativa no início de julho pelo Poder Executivo, trata da criação do Benefício Especial para os servidores civis que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e modifica o Fundo Previdenciário (Fundoprev).

O fato de o governo ter unificado em um projeto a criação do Benefício Especial e a reestruturação dos fundos é um dos principais pontos criticados pelas entidades representantes de servidores estaduais. Pela proposta, os servidores civis ativos que ingressaram antes de agosto de 2016 com remuneração acima do do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão optar pela migração para o RPC com a concessão do benefício. No novo regime tanto a contribuição quanto as aposentadorias e pensões são limitadas pelo teto do RGPS.