A Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (FSP/RS), organização da qual o SINDPERS faz parte, realizou uma reunião para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020 na manhã desta quinta-feira (23). A proposta, enviada à Assembleia Legislativa no início de julho pelo Poder Executivo, trata da criação do Benefício Especial para os servidores civis que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e modifica o Fundo Previdenciário (Fundoprev).
O fato de o governo ter unificado em um projeto a criação do Benefício Especial e a reestruturação dos fundos é um dos principais pontos criticados pelas entidades representantes de servidores estaduais. Pela proposta, os servidores civis ativos que ingressaram antes de agosto de 2016 com remuneração acima do do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão optar pela migração para o RPC com a concessão do benefício. No novo regime tanto a contribuição quanto as aposentadorias e pensões são limitadas pelo teto do RGPS.
No entanto, também está sendo proposta a reestruturação dos fundos de previdência, com transferência de cerca de 17 mil servidores civis com data de ingresso entre 18/7/2011 e 18/8/2016 do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro, com correspondente transferência proporcional do Patrimônio Líquido. Essa transferência não altera automaticamente o cálculo de benefícios, aposentadorias ou pensões, nem nas contribuições previdenciárias desses servidores. Contudo, os valores referentes às contribuições desses servidores, estimados em R$ 2 bilhões, serão realocados para o caixa único do governo.
Em apresentação para os representantes da FSP/RS, o auditor do Tribunal de Contas do Estado e diretor do CEAPE-Sindicato e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Filipe Leiria, destacou algumas das principais inconsistência do projeto. Como foi discutido, a proposta apresenta equilíbrio fiscal no curto prazo mas não atuarial, gerando prejuízo a longo prazo. Além disso, o governo não apresenta o impacto atuarial isolado dos 17,1 mil servidores migrados. Na avaliação de Leiria, os principais problemas do PLC são as informações vagas e a falta de detalhes do pacto atuarial: “Com a reestruturação do fundo, teremos um aumento do déficit atuarial e isso pode causar grandes problemas no futuro”.
O coordenador-geral do SINDPERS, Thomas Vieira, que esteve na reunião, esclarece que “Em teoria, o governo não pode utilizar esse dinheiro para despesas correntes, mas qualquer valor que colocado no caixa com uma destinação específica é um valor que não precisa sair do orçamento, liberando um espaço de quase R$ 2 bilhões pro governo fazer o que quiser”. Ele ainda alertou para o desequilíbrio que pode ser causado pela reestruturação: “Isso pode causar um desequilíbrio no sistema previdenciário estadual e, com isso, podemos ser chamados a pagar uma contribuição extraordinária de até 22%, que passou a ter previsão com a Reforma da Previdência Estadual”.
Como encaminhamento da reunião, as entidades que compõem a FSP/RS definiram estratégias conjuntas de enfrentamento às medidas propostas pelo Projeto: “Vamos buscar os deputados para dialogar e explicar os prejuízos que podem ser causados, não apenas para quem ganha acima do teto do RGPS, mas também para quem ganha abaixo. O governo não apresentou nenhum cálculo atuarial consistente, apenas um cálculo com base na migração de todos os servidores para o Regime de Previdência Complementar, coisa que não ocorreu nem na União, que oferecia um benefício melhor”, explica Thomas.